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1. TRE2015-11-19citado por 2

   219/12.1TBTVR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na articulação do regime que decorre dos artigos 638º, nºs 1

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • DEFEITOS DA OBRA
   • CADUCIDADE
2. TRE2019-11-21

   749/15.3T8STR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente

   • DEFEITOS DA OBRA
   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO