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1. TRG2025-04-30

   92/21.9T8VRM.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFEITOS DA COISA VENDIDA
   • CADUCIDADE
2. TRG2019-01-17

   201/15.7T8BAO.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além

   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFEITOS DA COISA VENDIDA
   • DIFICULDADES DE PROVA
   • FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS (DE ALEGAÇÃO E) DA PROVA