TRG
1269/23.8T8VCT.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IX - A ressarcibilidade do dano não patrimonial no âmbito da responsabilidade contratual
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IX - A ressarcibilidade do dano não patrimonial no âmbito da responsabilidade contratual
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs