1269/23.8T8VCT.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos. X - Nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos os juros de mora decorrentes

• CONTRATO DE EMPREITADA
• BEM IMÓVEL
• DEFEITOS APARENTES
• PRAZO DE DENÚNCIA
• ÓNUS DA PROVA
• JUROS COMERCIAIS