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1. TRG2020-01-16

   4381/09.2TJVNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BEM DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
   • DEFEITOS APARENTES
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
2. TRG2026-04-09

   1269/23.8T8VCT.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • BEM IMÓVEL
   • DEFEITOS APARENTES
   • PRAZO DE DENÚNCIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • JUROS COMERCIAIS