4381/09.2TJVNF.G1

Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

• COMPRA E VENDA
• VENDA DE BEM DE CONSUMO
• FALTA DE CONFORMIDADE
• CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
• DEFEITOS APARENTES
• DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA