1939/14.1T8BRG.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os 251.º e 254.º; b) a redução do preço, quando as circunstâncias
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os 251.º e 254.º; b) a redução do preço, quando as circunstâncias
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O fornecimento e montagem de um aquário de água salgada – para
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I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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