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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRG2023-07-10

   46240/20.7YIPRT.G2

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - A empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2023-02-09

   300/19.6T8GDL.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente

   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • NATUREZA COMERCIAL
   • COISA DEFEITUOSA
   • DEFEITOS
4. TRG2019-02-28

   248015/09.2YIPRT.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • QUESTÃO NOVA
   • ABUSO DE DIREITO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
5. TRG2018-03-08

   1939/14.1T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DEFEITOS
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA