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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRE2023-06-28

   1758/20.6T8EVR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • HABITAÇÃO
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REDUÇÃO DO PREÇO