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1. TRE2026-04-23

   47/25.4T8ORM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • CADUCIDADE
2. TRE2023-06-28

   1758/20.6T8EVR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • HABITAÇÃO
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REDUÇÃO DO PREÇO