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1142/12.5TBVCT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: HÉLDER DE ALMEIDA
1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e