TRCcitado por 1
550/05.2TBCBR.C1
Relator: TERESA PARDAL
obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito
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Relator: TERESA PARDAL
obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito
Relator: JORGE ARCANJO
Pedindo o autor a título principal a substituição da coisa e a título subsidiário a resolução do contrato, julgado procedente o pedido principal fica prejudicado o pedido subsidiário ... princípio da flexibilização do pedido, pretender a alteração dos pedidos, no sentido de se julgar como primário o anteriormente feito a título subsidiário (pedido de resolução). VI - O Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos 219 e ss., 224º e ss., e 280º e ss., todos ... consagrados nos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, podendo cumulá-los com um pedido de indemnização nos termos gerais de harmonia com o preceituado no artigo 1223º daquele Código
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença ... prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender
Relator: HELDER ROQUE
frustradas estas pretensões, exigir a redução do preço, ou, não sendo este meio satisfatório, pedir a resolução do contrato. II - O direito à indemnização, de natureza subsidiária, quer seja exercido ... aludidos quatro meios jurídicos, com os quais, porém, se pode cumular, tendo sempre por objecto, necessariamente, outros prejuízos que não sejam reparados com a eliminação dos defeitos, a redução
Relator: BARATEIRO MARTINS
ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa ... qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas que tem como objecto a actividade (por natureza lucrativa) de construção civil e que procedeu à construção do prédio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela ... vendo-se confrontado com a subsistência das anomalias, instaura ação contra o vendedor, nela pedindo a resolução do contrato de compra e venda
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização ... redução do preço e não se mostrando esta medida satisfatória poderá o mesmo pedir a resolução do contrato. Com qualquer dessas pretensões pode cumular-se a indemnização - pelo interesse contratual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do documento; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância, face ... para a venda de bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os