346/20.1T8EPS.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por

• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE EMPREITADA
• CONSUMIDOR
• CONDOMÍNIO
• DEFEITOS