TRE
145/19.3T8STR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono
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1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação
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1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução
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I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
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I – Decorre do disposto no artigo 1219.º, nº1, do Código Civil
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se
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I. A mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs
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I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por