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1. TRG2023-07-10

   2362/21.7T8BCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - A legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos

   • COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DEFEITOS
   • PARTES COMUNS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2011-10-25

   212661/10.5YIPRT.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes

   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS
   • REVELIA
   • EMPREITADA
   • DEFEITOS