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1. TRE2026-04-23

   47/25.4T8ORM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • CADUCIDADE
2. TRG2022-11-10

   346/20.1T8EPS.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • DEFEITOS