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Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito
Relator: SÍLVIA PIRES
nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador ... manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta dos contratos de prestação de serviço
Relator: LUÍS CRAVO
exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto ... pelos danos circa rem. 3–O conhecimento da exceptio (“exceção de não cumprimento do contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redacção dada pelo artº 7º, do Dec.Lei nº 18/2008, de 29.01 - embora o contrato de empreitada [cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 (de valor superior ... Assim, não é exigível ao dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia
Relator: HELENA MELO
venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato de compra e venda. II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
respeitar o que foi convencionado com o dono da obra, sendo também pelo contrato que se afere o fim a que a obra se destina (e na falta de indicação ... contrato de tal fim, haverá que atender-se ao “uso ordinário”). Para além do que foi acordado, o empreiteiro está vinculado às regras da arte ou profissão em cujo âmbito
Relator: JORGE ARCANJO
Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em que a Autora (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de captação de água) a execução, num terreno daquela ... domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista do Direito
Relator: LUÍS CRAVO
exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto
Relator: MANUEL BARGADO
35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de contrato de empreitada o empreiteiro e o dono da obra estabeleçam um acordo no sentido ... Código Civil). VII – A não realização por parte do empreiteiro de trabalhos convencionados no contrato, confere ao dono da obra o direito a ser indemnizado pelas despesas efectuadas
Relator: BARATEIRO MARTINS
Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga ... efectivamente realizou. 4 – Operada a desistência, não são pois mais convocáveis as normas do contrato de empreitada sobre a eliminação de defeitos e também não tem o empreiteiro que custear
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático, caracterizado por obrigações recíprocas e interdependentes, consistindo as obrigações principais, por um lado, na execução de uma obra em conformidade ... categoria da falta culposa de cumprimento. 3. A excepção de não cumprimento do contrato faculta a um dos contraentes a recusa da realização da sua prestação, enquanto o outro não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
destinada-art.º 913º do Cód. Civil); II. Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 ... fazer mais do que assegurar por esta via, o cumprimento, isento de vícios, do contrato; IV. Em todo o caso, de acordo com o disposto no art.º 921º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada dos defeitos
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: ALBERTO RUÇO
prestação, seja qual for o escopo visado ou o resultado da acção, o contrato, se não for um contrato de trabalho, será um contrato de prestação de serviços (artigo ... Código Civil), mas não de empreitada. 2 - No contrato de empreitada (artigo 1207.º do Código Civil) o que se contrata não é a actividade em si mesma, no caso
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira ... dedica, para além do mais, a obras de construção civil, se ficou contratada a aplicação de painel sandwish de 5 cm de espessura e a empreiteira aplicou, unilateralmente, painel sandwish
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
papel de relevo, o seu mau funcionamento é de sujeitar ao regime do contrato de empreitada. 2. Ao dono da obra basta provar a existência do defeito, presumindo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas para ambas as partes: para o empreiteiro a de realizar a obra e para o dono da obra a obrigação ... pagar o preço. II - Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a exceção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428º do CC), recusando-se a pagar
Relator: ANA PESSOA
prestação pelos Réus, e consequentemente não existe fundamento para as peticionadas resolução do contrato, restituição de quantias ou redução do preço. (Sumário elaborado pela Relatora