TRE
2327/24.7T8STB.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a
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1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua
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