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1. TRC2014-12-17citado por 5

   157/12.8TBALD.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1.- O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • ENTREGA DA OBRA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO