1932/17.2T8BRG.G1

Relator: PAULO REIS

contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido ... funcionamento de tal regime especial implica, além do mais, que o exercício judicial do direito do comprador/consumidor pode ocorrer dentro do prazo de três anos a contar da data

• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
• DEFEITOS/DESCONFORMIDADE DE BEM IMÓVEL
• DENÚNCIA
• CADUCIDADE
• PRAZO DE EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO