2 resultados

1. TRG2022-12-15

   777/20.7T8VCT.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso

   • DEFEITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
2. JPsó sumário

   57/2017-JPLNH

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   RELATÓRIO Identificação das partes Demandantes: A, NIF n.º 000, e mulher

   • DIREITO DO CONSUMO
   • DEFEITO
   • ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR