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2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    472/17.4 BECTB

    Relator: SUSANA BARRETO

    competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II - A Autoridade Tributária e Aduaneira não

  2. TCASsó sumário

    4/19.0BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova