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1. TRE2016-12-06citado por 1

   972/13.5GBLLE.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto

   • ALCOOLÍMETRO
   • APROVAÇÃO
   • VERIFICAÇÃO
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • DEDUÇÃO
2. TRC2013-06-19

   69/09.2TBOHP.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do

   • EXCEPÇÕES
   • DEDUÇÃO
   • ESPECIFICAÇÃO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO