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1. TRE2025-12-12

   4/23.5JAEVR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A validação do argumentário do recorrente de que a sua condenação

   • ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS AGRAVADOS
   • DECURSO DO TEMPO
   • PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA EXECUÇÃO
2. TRG2025-11-11

   919/20.2JABRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo

   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DECURSO DO TEMPO