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Relator: FERNANDA PALMA

órgãos de soberania aí prevista exprime um esquema relacional de competências, funções, tarefas e responsabilidades dos órgãos do Estado, destinado a assegurar, simultaneamente, a referida medida jurídica do poder ... princípio de responsabilidade dos órgãos de soberania. VII - Finalmente, e de modo decisivo, mesmo sendo constitucionalmente atribuído ao governo o núcleo essencial da função administrativa, enquanto órgão superior da Administração

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
• ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO