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Relator: FERNANDA PALMA

competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano lectivo 1996-1997. As normas em crise implicariam ... Presidente da República indicou como primeiro fundamento do seu pedido a violação do princípio da separação e interdependência de poderes pelas normas do decreto. Invocou, ainda, como fundamento alternativo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
• ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO