96-845

Relator: FERNANDA PALMA

Tribunal Constitucional não está obrigado a esgotar todos os outros argumentos que, porventura, possam ainda pôr em causa a constitucionalidade das normas sub judicio. V - Apesar de o princípio ... matéria susceptível de ser objecto de actividade administrativa, como a regulamentação de leis, não possa, igualmente, ser objecto de lei da Assembleia da República. VIII - Independentemente de qualquer tomada

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
• ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO