96-845

Relator: FERNANDA PALMA

postula actuações legalmente fundamentadas e o exercício de uma discricionariedade dentro do espaço legalmente consentido - o que terá de depender dos necessários apoios parlamentares e não de qualquer reserva

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
• ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO