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Relator: FERNANDA PALMA

determinadas, individualizáveis, visto que todas as alterações foram aprovadas já após a apresentação das candidaturas à 2ª fase. II - O Presidente da República indicou como primeiro fundamento do seu pedido ... houve uma aplicação retroactiva de regras excepcionais, após os estudantes terem apresentado as suas candidaturas e definido as suas estratégias opcionais em função do regime vigente à altura

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
• ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO