95-621

Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

celebração de contrato de trabalho com o mesmo, deveria ser tratada como um despedimento sem justa causa ou como cessação lícita da relação funcional anterior, tese esta que vinha sendo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• DECRETO-LEI AUTORIZADO