TCONSTsó sumário
87-0176
Relator: CARDOSO DA COSTA
associa-la a ela, deva observar a moderação que e raiz e essencia do principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania e da autonomia destes ... impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação do regime legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar