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Relator: CARDOSO DA COSTA
pode legislar sobre materia tributaria que não respeite aos elementos essenciais dos impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação do regime legal ... certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar inconstitucionalmente a reserva legislativa parlamentar. IX - Sendo o Tribunal de Contas um orgão de soberania, a sua competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
actuacional justificativo de uma crescida exigencia dos requisitos de recrutamento relativamente aos que são impostos as carreiras do pessoal tecnico superior. XVIII- Deste modo, a diferenciação existente entre aqueles dois
Relator: MARTINS DA FONSECA
diploma distinto, teria de assumir, face ao mesmo, a atitude que lhe e imposta pelo artigo 139 da Constituição, promulgando-o ou vetando-o. VIII - Porem, no caso concreto, não
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto