TCONSTsó sumário
92-0532
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade ha-de, no essencial, compreender a seguinte dimensão: a) não ser proibido de aceder a função publica em geral
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Relator: MONTEIRO DINIS
acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade ha-de, no essencial, compreender a seguinte dimensão: a) não ser proibido de aceder a função publica em geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal de Contas são de caracter essencialmente juridico e contabilistico - julgar a legalidade das despesas e julgar a conta - e não compreende
Relator: TAVARES DA COSTA
daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local; 3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto