4 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
liberdade de determinarem o se e o quando da legislação e dos respectivos actos preparatorios como e a apresentação duma proposta de lei. Por conseguinte, a Assembleia da Republica não ... impuser ao Governo o uso da forma de decreto-lei para a pratica de actos administrativos "stricto sensu" ou que possam ser objecto de regulamento, podera entender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional. II - Sendo de presumir que, na decisão recorrida ... determina que a interposição dos recursos dos actos praticados por delegação do Governador se faz para o Supremo Tribunal Administrativo, quer tenha natureza inovatoria ou interpretativa, corresponde ao exercicio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o