TCONSTsó sumário
93-0424
Relator: RIBEIRO MENDES
imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade de retardamento da denuncia possa abranger
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Relator: RIBEIRO MENDES
imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade de retardamento da denuncia possa abranger
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na