TCONSTsó sumário
93-0424
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade ... promovam. Constituem limites a autonomia regional da Madeira e dos Açores a soberania, a unidade politica do Estado e o interesse nacional. X - Não e possivel, a face da Constituição