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Relator: RIBEIRO MENDES
possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador elabore normas juridicas claras, susceptiveis ... introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade de retardamento
Relator: SOUSA BRITO
Policia tem de ser justificadas, tendo necessariamente em conta o principio da legalidade da actividade preventiva das policias, da necessidade das medidas de policia e do respeito pelos direito, liberdades
Relator: MONTEIRO DINIS
imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situações geradas, pelo que não existe interesse juridico ... militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais
Relator: RIBEIRO MENDES
proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço, não viola os principios da proibição da cessação do contrato individual de trabalho sem justa causa e da segurança ... não pode ser fixada em periodo de tal forma prolongado que resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo