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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0424

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender-se que tal oponibilidade se deve compatibilizar com as restantes disposições

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • DECRETO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PRESIDENTE DA REPUBLICA
2. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA