Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional ... trabalhador com fundamento em motivos objectivos, tais como o despedimento tecnologico ou por absolutas necessidades da empresa, sem prejuizo de o despedimento por estes ultimos motivos dever obedecer

  2. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade e que a propria Constituição consagrou expressamente a restrição ao exercicio ... materia de processo criminal, a verdade e que tal restrição se acha justificada pela necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade