Parecer n.º 42/1962

Relator: CAMPOS COSTA

publicado; 3 - A Companhia de Diamantes de Angola esta consequentemente sujeita ao imposto extraordinario para a defesa de Angola

• IMPOSTO EXTRAORDINARIO DE DEFESA
• ISENÇÃO
• CONSTITUCIONALIDADE
• MINISTRO DO ULTRAMAR
• DECRETO
• DIPLOMA LEGISLATIVO