93-0424

Relator: RIBEIRO MENDES

claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos de prova

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DEFESA NACIONAL
• DECRETO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• PRESIDENTE DA REPUBLICA