93-0424

Relator: RIBEIRO MENDES

acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DEFESA NACIONAL
• DECRETO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• PRESIDENTE DA REPUBLICA