93-0424

Relator: RIBEIRO MENDES

respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação ... classificados como segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro, por um Ministro ou por outra entidade competente, e identica afirmação se pode sustentar quando seja o Primeiro-Ministro a pretender acesso

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