TCONSTsó sumário
93-0424
Relator: RIBEIRO MENDES
acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades ... objecto dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas em materia de denegação de acesso a documentos por causa de segredo de Estado, a circunstancia de ser elemento decisivo