93-0424

Relator: RIBEIRO MENDES

Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. VI - Embora tal norma introduza uma restrição a diferentes disposições constitucionais ... constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade do seu territorio, a segurança interna e externa da comunidade politica. VII - Dados os apertados condicionalismos estabelecidos, considera

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DEFESA NACIONAL
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• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• PRESIDENTE DA REPUBLICA