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Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta ... autorização legislativa não são meras leis formais, nem se esgotam no plano de ordenação do exercicio da função legislativa, não podem considerar-se puras leis organizatorias da competencia legislativa, situadas
Relator: MONTEIRO DINIS
não existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam a natureza ... juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo, ao tempo em que e feito o pedido se completou plenamente. XI - Assim sendo, carece
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode