TRC
148/10.3TBCNT.C1
Relator: JACINTO MECA
fazer negócio consigo mesma. II - A entrega daquele valor vale apenas como transferência de risco para a representante na eventualidade de proceder à venda do quinhão a um terceiro
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Relator: JACINTO MECA
fazer negócio consigo mesma. II - A entrega daquele valor vale apenas como transferência de risco para a representante na eventualidade de proceder à venda do quinhão a um terceiro
Relator: REGINA ROSA
não tem como efeito a preclusão do direito de accionar, mas tão só o risco que correrá para o interessado de ser lavrada inscrição no registo predial firmada na escritura