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  1. TRCsó sumário

    100/2001

    Relator: REGINA ROSA

    referente à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo aos eventuais interessados na propositura da acção respectiva. V - A falta de comunicação ao notário não tem como ... preclusão do direito de accionar, mas tão só o risco que correrá para o interessado de ser lavrada inscrição no registo predial firmada na escritura de justificação