TRE
159/19.3GBCCH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal