TRE
159/19.3GBCCH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
obra, com a prática de (ou a omissão de) certos atos incrementadores do risco de lesão de tais bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida
1 resultado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
obra, com a prática de (ou a omissão de) certos atos incrementadores do risco de lesão de tais bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida